Art. 22 da Lei 6.538/1978
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 22 da Lei 6.538/1978
28 decisões do STJ, do STF citam o art. 22 da Lei 6.538/1978, de 2010 a 2026.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
