Art. 52-X da Lei 6.649/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 52-X da Lei 6.649/1979
7 decisões do STJ, do STF citam o art. 52-X da Lei 6.649/1979, de 1988 a 1994.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
