Art. 18 da Lei 667/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 18 da Lei 667/1969
38 decisões do STJ, do STF citam o art. 18 da Lei 667/1969, de 1988 a 2026.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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38 decisões do STJ, do STF citam o art. 18 da Lei 667/1969, de 1988 a 2026.