Art. 39 da Lei 6.683/1979
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 39 da Lei 6.683/1979
5 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 6.683/1979, de 1981 a 1987.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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5 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 6.683/1979, de 1981 a 1987.