Art. 13 da Lei 6.729/1979

Art. 13 É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.132, de 26/12/1990)

§ 1º Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo único transformado em § 1º, com nova redação dada pela Lei nº 8.132, de 26/12/1990)

§ 2º Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.132, de 26/12/1990)