Art. 36-A da Lei 6.766/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 36-A da Lei 6.766/1969
6 decisões do STJ, do STF citam o art. 36-A da Lei 6.766/1969, de 2020 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
