Art. 16 da Lei 6.766/1979

Art. 16 A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.785, de 29/1/1999)

§ 1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.785, de 29/1/1999)

§ 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.785, de 29/1/1999)