Art. 2º da Lei 68.072/1990

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 68.072/1990

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 68.072/1990, de 2008 a 2009. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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