Art. 2º da Lei 6.809/2021
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.809/2021
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.809/2021, em 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.809/2021, em 2025.