Art. 156 da Lei 68.112/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 156 da Lei 68.112/1990
1 decisão do STF cita o art. 156 da Lei 68.112/1990, em 1994.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STF cita o art. 156 da Lei 68.112/1990, em 1994.