Art. 1º da Lei 68.137/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 68.137/1990
3 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º da Lei 68.137/1990, de 1993 a 2007.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
