Art. 27 da Lei 6.815/1980

Art. 27 A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido.

Parágrafo único Na impossibilidade da saída imediata do impedido ou do clandestino, o Ministério da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manutenção, fixados o prazo de estada e o local em que deva permanecer o impedido, ficando o clandestino custodiado pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período.