Art. 40 da Lei 6.830/1930

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 6.830/1930

9 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 6.830/1930, de 1998 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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