Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 174 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 174 da Lei 6.830/1980
114 decisões do STJ citam o art. 174 da Lei 6.830/1980, de 1993 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 174 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 174 da Lei 6.830/1980.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. TEMA 568 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes Camargo em face do Município de Itararé, visando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Coral Gestão de Negócios Ltda contra ato do Secretário de Finanças do Município de Piracicaba, que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Município contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. O apelo era contra…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000037-55.2026.8.16.0176AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE…
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- STJAgInt no REsp 2.243.432/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRO…
- STJAREsp 3.111.796/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA Nº 899 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, acolhendo…
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- STJAREsp 3.024.890/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56303596 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…