Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 177 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 177 da Lei 6.830/1980
14 decisões do STJ citam o art. 177 da Lei 6.830/1980, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 177 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 177 da Lei 6.830/1980.
- STJAREsp 3.158.766/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “b”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em embargos à execução fiscal, em que há o…
- STJREsp 2.273.253/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. EXTINÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ÓBICE CONHECIMENTO. FUNDAMENTO DO
- STJREsp 2.269.076/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. . REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-SÚMULA N. 283/STF 2. PROBATÓRIO. . . RECURSO ESPECIAL NÃO SÚMULA N. 7/STJ 3 CONHECIDO.
- STJAREsp 3.191.529/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 283/STF. 2. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. . SÚMULA N. 7/STJ AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.262.868/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. REVOLVIMENTO DO ACERVO 283/STF. 2. FÁTICO- PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO SÚMULA N. 7/STJ. 3. CONHECIDO.
- STJREsp 2.264.424/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. CONTROLE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL 2. DE TÍTULO ORIGINADO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 3. ANÁLISE DOS…
- STJAREsp 3.070.144/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em…
- STJAREsp 3.053.883/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE C/C FAZER E DE NÃO FAZER INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL C/C E MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA…
- STJAREsp 3.112.053/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE PROCLAMA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIVERGÊNCIAS ELEVADAS QUANTO AOS VALORES PRETENDIDOS. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE DEVERIA HAVER FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS…
- STJAREsp 3.127.691/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ESTADO DE SERGIPE NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO TEM POR ESCOPO A LICITAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE…