Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 256 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 256 da Lei 6.830/1980
3 decisões do STJ citam o art. 256 da Lei 6.830/1980, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 256 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 256 da Lei 6.830/1980.
- TJPRAgravo de Instrumento 0003192-12.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital em execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.253.833/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ art. 255, , dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao do CPC, para anular o art. 1.022 acórdão dos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias…
- STJREsp 2.198.135/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:10:24…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução fiscal que, após tentativa frustrada de citação eletrônica via Domicílio…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.106.152/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.