Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 485 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 485 da Lei 6.830/1980
24 decisões do STJ citam o art. 485 da Lei 6.830/1980, de 2002 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 485 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 485 da Lei 6.830/1980.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido4ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051540-66.2025.4.05.8300 APELANTE: POSTO DO AMOR EM CRISTO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA DE ALBUQUERQUE PONTES MATHIAS - PE36760 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 31/07/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 485, INCISOS II E III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PREMATURIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEF. MANUTENÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame O Município de Barretos interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual. Alega que não houve abandono e que a Fazenda Pública não foi intimada…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/2022 - VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão…
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- STJREsp 2.270.947/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, II e III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal , para que examine, à luz de outros a quo elementos fáticos que não o benefício de gratuidade concedido nos autos, se o…
- STJAREsp 3.177.124/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 07/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGEHAB. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO…
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- STJPET no AREsp 2.947.876/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026processual_civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56344050 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 2.218.818/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para declarar incabível, no caso, a exceção de pré-executividade quanto à alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do . PIS/COFINS Documento eletrônico VDA56238682 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 3.158.782/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55907351 assinado eletronicamente nos termos do…