Art. 9º da Lei 6.830/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.830/1990
76 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 6.830/1990, de 1997 a 2025; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 6.830/1990.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte, o Reclamado, no recurso de revista, pretendeu que fosse determinada a incidência dos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS CDAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO - PENHORA DE RENDIMENTOS – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – MITIGAÇÃO PELO CPC/15 E PELA JURISPRUDÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE -PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos…
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 07/11/2025publicada em 10/11/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DE REFERÊNCIA AOS TEMAS RECURSAIS NÃO PROVIDOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE. ARGUMENTOS E TEMAS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE AGRAVO DE…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática E DE REFERÊNCIA AOS TEMAS recursais não providos contra os quais se insurge. argumentos e temas dissociados das razões de…
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- STJAREsp 2.888.343/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/08/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49084147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/07/2024publicada em 17/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Multa. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que assim constou: "[...] Entretanto, indefiro o pedido de suspensão da execução, porquanto embora o seguro garantia regularmente prestado possa ser oferecido como caução diante da dívida tributária (art.9º…
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- STJREsp 1.974.669/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 26/06/2024civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41924593…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2024publicada em 24/06/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de Instrumento da União em face da r. decisão que determinou o sobrestamento da execução feito enquanto pendente a tramitação de Ação Anulatória. ou garantida a execução…
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- STJAREsp 2.559.492/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/05/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE…