Art. 11 da Lei 6.830/2018
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.830/2018
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.830/2018, em 2022.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.830/2018, em 2022.