Art. 1º da Lei 6.839/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.839/2001
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.839/2001, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.839/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.839/2001.
- STJAREsp 2.279.525MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe…
- STJPet 14.766MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/12/2021processual_civil
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31037998 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO…