Art. 25 da Lei 6.880/1980

Art. 25 O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em caráter efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)

Parágrafo único A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)