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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980)
Art. 54 O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
79 decisões do STJ, do STF citam o art. 54 da Lei 6.880/1980, de 2002 a 2025.