Vade Mecum · Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (Lei 6.899/1981)

Art. 5º da Lei 6.899/1981

Norma: Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.899/1981

35 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 6.899/1981, de 1991 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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