Art. 2º da Lei 6.932/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.932/1996
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.932/1996, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.932/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.932/1996.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 28/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA CET PARA ALUNO OFICIAL. EQUIPARAÇÃO AO PERCENTUAL DOS OFICIAIS. PERCENTUAL DIFERENTE DE GRATIFICAÇÃO OU NÃO RECEBIMENTO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STF…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dias Toffoli6ª Turma Recursaljulgada em 15/02/2018publicada em 22/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA CET PARA ALUNO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 21/02/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERARQUICAMENTE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 22/01/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERARQUICAMENTE…
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- STJRMS 72.063/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2023administrativo
- STJRMS 71.621/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/07/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário, Documento eletrônico VDA37543840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJRMS 69.208MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/10/2022administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34049164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRMS 68.074MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/03/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, por…