Art. 10 da Lei 6.938/1981

Art. 10 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011)

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011)

§ 4º (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011)