Vade Mecum · Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981)
Art. 186 da Lei 6.938/1981
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 186 da Lei 6.938/1981
13 decisões do STJ citam o art. 186 da Lei 6.938/1981, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 186 da Lei 6.938/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 186 da Lei 6.938/1981.
- STJREsp 2.120.876/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/05/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.915.047/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDÊNCIA DO SOLO EM ÁREA DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. ACORDO CELEBRADO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DANOS PATRIMONIAIS E…
- STJAREsp 3.064.152/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/01/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 489 REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação…
- TJPRApelação Criminal 0021547-87.2024.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025penal
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, CAPUT, E §2º, DA LEI Nº 9.605/1998) – PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS – 1. PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA…
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- STJAREsp 3.064.200/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ART. 489 REEXAME DE FATOS E…
- STJAREsp 3.066.356/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ART. 489 REEXAME DE FATOS E…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…
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