Art. 2º da Lei 6.955/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.955/1996
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.955/1996, de 2021 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.955/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.955/1996.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTribunal Pleno Impetrante: Leidiane Santos da Silva Advogado(s): Cleiseane Brito Daniel, Sanny Silva Araujo, Ana Angelicpublicada em 29/02/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL EFICIÊNCIA. REVISÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Não há falar em inadequação da via eleita, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 70.382/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/07/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO RECURSAL NÃO REGISTRADA NO MOMENTO OPORTUNO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no RMS 70.461/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA LEI N. 11.919/2010. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato…
- STJAgInt no RMS 70.703/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA – VPE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Presidente do…
- STJRMS 71.232/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/06/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento aos recursos ordinários em mandado de segurança interpostos por ANTÔNIO XAVIER DE SÁ JÚNIOR e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJRMS 70.461/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego Documento eletrônico VDA35564436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 08/03/2023 19:33:29 Código de Controle do Documento…
- STJRMS 66.556MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego Documento eletrônico VDA35523077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 06/03/2023 17:42:17 Código de Controle do Documento…
- STJRMS 66.297MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/12/2021administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança, concedendo a segurança pretendida, para anular o ato impugnado, restaurando- se o status quo ante uma vez que afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sem condenação ao pagamento de honorários…