Art. 2º da Lei 72/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 72/1990
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 72/1990, de 2005 a 2024.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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