Art. 39 da Lei 7.210/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 7.210/1983
2 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 7.210/1983, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 7.210/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 7.210/1983.
- STJHC 903.630/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJHC 887.304/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/02/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39865452 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/11/2023publicada em 07/11/2023penal
AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL – falta disciplinar de natureza grave – descumprimento do salvo conduto – agravado que não estava em casa durante a madrugada – conduta que se amolda a falta disciplinar de natureza grave contida no artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, inciso V, ambas da Lei 7.210/83 –…
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