Vade Mecum · Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Art. 182 da Lei 7.210/1984
Texto
Art. 182 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º/4/1996)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 182 da Lei 7.210/1984
12 decisões do STJ, do STF citam o art. 182 da Lei 7.210/1984, de 1998 a 2026.