Vade Mecum · Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Art. 19 da Lei 7.210/1984

Norma: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/06/2026

Texto

Art. 19 O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo único A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.210/1984

24 decisões do STJ, do STF citam o art. 19 da Lei 7.210/1984, de 1989 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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