Vade Mecum · Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Art. 199 da Lei 7.210/1984

Norma: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/06/2026

Texto

Art. 199 O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 199 da Lei 7.210/1984

28 decisões do STJ, do STF citam o art. 199 da Lei 7.210/1984, de 2004 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis