Art. 18 da Lei 7.247/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 7.247/1985
7 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 7.247/1985, de 2007 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.247/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 7.247/1985.
- STJREsp 2.209.003/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0008544-41.2023.8.16.0004AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2025publicada em 05/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos de Servidores públicos. Cabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela associação autora contra a…
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- STJAREsp 1.877.836/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/05/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41361329 assinado eletronicamente nos…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 11/04/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 17, §§ 10-C E 10-D, DA LIA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XII, DA LEI 8.429 /1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO…
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- STJREsp 1.603.438/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36671962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- TJPR0000088-61.2021.8.16.0202AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2023publicada em 23/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 – SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS – ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 – RECONHECIDA A…
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- STJAgInt no REsp 1.531.504/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/09/2016publicada em 21/09/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS…
- STJREsp 1.285.154/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 04/08/2015administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por Rogério Mussi e nego seguimento ao recurso especial do Ministério Público do Paraná. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
- STJAg 987.123/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 14/05/2008
Diante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2008. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJAg 966.008/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 13/11/2007
Homologação de acordo em ação coletiva proposta anteriormente. Desistência da ação. Extinção do feito, sem cobrança de custas e honorários. Sentença mantida. Apelo desprovido"( fl. 41) Os recorrentes, ora agravantes, queixam-se de maltrato aos Arts. 18 da Lei 7.247/85, além de divergência…