Art. 119 da Lei 7.289/1984
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 119 da Lei 7.289/1984
35 decisões do STJ, do STF citam o art. 119 da Lei 7.289/1984, de 2012 a 2021.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
