Art. 163 da Lei 7.297/1980
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 163 da Lei 7.297/1980
13 decisões do STF citam o art. 163 da Lei 7.297/1980, de 2010 a 2022.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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