Art. 1º da Lei 7.345/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.345/1985
25 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.345/1985, de 2004 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.345/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 7.345/1985: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 700.206/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 09/03/2010publicada em 19/03/2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU…
- STJREsp 1.264.116/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/10/2011publicada em 13/04/2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES…
- STJREsp 716.991/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 20/11/2007publicada em 07/05/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A notória especialização que demanda avaliação na instância superior e o eventual…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialDesembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório O Banco do Brasil S/a Opôs Embargos de Declaração Contrapublicada em 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO EM CONTA-POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.033 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, QUE TRAMITOU PERANTE A 12ª…
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- STJAREsp 3.123.661/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. SINDICATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ( º, PARÁGRAFO LEI 7.347/1985, ART. 1 ÚNICO). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido8ª Turmajulgada em 30/10/2024publicada em 04/02/2025trabalho
Redator Designado GMSPM/dcc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS TRABALHADORES PREJUDICADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Agravo de…
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- STJAREsp 2.365.515/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/11/2023administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 1.471.772MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/02/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73…
- STJAREsp 1.872.017MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/08/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. Ministro Og Fernandes Relator…
- STJAgInt no REsp 1.797.707/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 10/03/2020publicada em 17/03/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO…