Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
Art. 103 da Lei 7.347/1985
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 103 da Lei 7.347/1985
14 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 7.347/1985, de 2017 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 7.347/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 7.347/1985.
- STJREsp 2.262.427/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o regular processamento da liquidação de sentença perante a Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.127.071/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJREsp 2.256.783/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/04/2026civil
- STJAREsp 3.163.836/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.158.345/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/03/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no IV, "a", §4º, II, art. 932, c/c art. 255, do CPC, e na do recurso especial. Súmula 83/STJ, não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe…
- STJREsp 2.253.876/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 03 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54585414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/03/2026 08:51:56 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.252.064/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO conheço do recurso especial dar-lhe parcial a fim de cassar o acórdão recorrido, com retorno dos autos à instância provimento Documento eletrônico VDA54406210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJREsp 2.201.681/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/02/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no IV, "a", §4º, art. 932, c/c art. 255, II, do CPC, e na Súmula 83/STJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe…
- STJREsp 2.098.239/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/12/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA POR SUCESSORA DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.309 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJREsp 2.247.799/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2025processual_civil