Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
Art. 47 da Lei 7.347/1985
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 47 da Lei 7.347/1985
8 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 7.347/1985, de 1998 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 7.347/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 7.347/1985.
- STJEDcl no REsp 2.231.851/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
- STJREsp 2.242.362/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/03/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (AMBIENTAL). RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, III, IV, E V, E 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. SUPOSTA…
- STJREsp 2.078.628/PEAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE, EM TESE. CASO CONCRETO EM QUE A DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS RÉS SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/12/2022publicada em 16/12/2022
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impetração direcionada ao protesto de CDAs que já são objeto de execuções fiscais, as quais, por sua vez, são discutidas em ação anulatória. Impossibilidade, ao menos em cognição…
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- STJREsp 1.713.130/MGAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 10/03/2020publicada em 12/03/2020civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA…
- STJREsp 1.677.772/RJAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 14/11/2017publicada em 20/11/2017civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO…
- STJREsp 881.622/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Raul Araújopublicada em 23/10/2012civil
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.281.235/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/12/2011administrativo
Isto posto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2011. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 164.462/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 05/05/1998publicada em 15/06/1998administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ECOLOGICOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORARIA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CPC. INTELIGENCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 7.345/85. I - EM SEDE DE AÇÃO…