Art. 2º da Lei 7.437/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.437/1985
27 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.437/1985, de 2000 a 2024; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.437/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.437/1985.
- STJCC 205.933/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 13ª Vara Federal do Distrito Federal, ora suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2024. Sérgio…
- STJAREsp 2.069.451/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43126268 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.105.899/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/05/2024processual_civil
- STJREsp 1.776.135/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2018administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 1.244.947/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2018
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Após, retornem os autos para a Corte de origem para que prossiga no julgamento do subjacente agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgInt no REsp 1.632.395/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 19/04/2018publicada em 26/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…
- STJEREsp 1.120.169/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/08/2017
Ante o exposto, indeferem-se, liminarmente, os Embargos de Divergência da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgInt no AREsp 838.382/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 16/05/2017publicada em 23/05/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A…
- STJREsp 1.619.009/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 07/03/2017publicada em 16/03/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO ÀS CAUSAS CONTINENTES. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 2º, PARÁGRAFO…
- STJAgInt no AREsp 957.237/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 06/12/2016publicada em 15/12/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN…