Art. 49 da Lei 7.450/1985

Norma: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 49 Se, no momento da cessão ou liquidação, o possuidor não apresentar o documento de que trata o artigo anterior, o ganho de capital será arbitrado segundo critério fixado pela autoridade fiscal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 49 da Lei 7.450/1985

1 decisão do STJ cita o art. 49 da Lei 7.450/1985, em 1999. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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