Art. 1º da Lei 7.456/2003
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.456/2003
21 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.456/2003, de 2006 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.456/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.456/2003.
- STFRE 968.646/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFADI 6.604/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFRE 1.059.466/ALAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFADI 6.548/SCAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 06/11/2024publicada em 06/02/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR 738/2019; § 1º DO ART. 1º DA LEI 15.215/2010; E ART. 1º, CAPUT, DA LEI 13.574/2005, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUBSÍDIO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA ATRELADO AO DE MINISTRO DO STF…
- TCE-PEAcórdão 151/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025administrativo
Dispõe sobre a remuneração dos agentes políticos para Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, neste ato representada por seu presidente, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, encaminha ao…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCE-PEAcórdão 127/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Carlos PimentelTribunal Plenojulgada em 29/01/2025publicada em 29/01/2025administrativo
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em RESPONDER ao consulente nos seguintes termos: (...) 2. A lei orgânica municipal pode fixar prazo anterior para a fixação dos subsídios dos vereadores; 3. Não…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 6.545/SCAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 13/04/2023publicada em 14/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIO DE DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DE DEPUTADOS FEDERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Jurisprudência desta CORTE reconhece a inconstitucionalidade de leis que equiparam, vinculam ou referenciam…
- STFADI 1.156/PBAcórdãoParcialRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 01/03/2023publicada em 09/03/2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Revisão geral anual, teto constitucional e equiparação ou vinculação de remunerações de cargos públicos. 1. Ação direta contra diversos artigos da Lei Complementar nº 15/1993, do Estado da…
- STFARE 1.388.730 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 29/08/2022publicada em 31/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2014. VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO…
- STFARE 1.388.730/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 29/06/2022publicada em 01/07/2022