Art. 1º da Lei 7.479/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.479/1986
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 7.479/1986, em 1994.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 7.479/1986, em 1994.