Art. 61 da Lei 7.479/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 61 da Lei 7.479/1986
8 decisões do STJ, do STF citam o art. 61 da Lei 7.479/1986, de 2015 a 2026.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
