Art. 97 da Lei 7.479/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 97 da Lei 7.479/1986
4 decisões do STJ citam o art. 97 da Lei 7.479/1986, de 1994 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 da Lei 7.479/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 97 da Lei 7.479/1986.
- STJAREsp 1.602.894/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/11/2019
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJAREsp 40.161/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/12/2011administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA PASSAGEM PARA A RESERVA OU REFORMA. 1. Tendo o juiz de Primeiro Grau apreciado a questão da prescrição do fundo do direito, mesmo que rejeitando-a, não…
- STJAgRg no Ag 519.662/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 02/12/2004publicada em 01/02/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 7.479/86. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO STF. 1. A Lei Federal n.º 7.479/86, editada pelo Senado Federal, na oportunidade em…
- STJREsp 8.915/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 21/11/1994publicada em 05/12/1994
PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. DIARIAS DE ASILADO. LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. DESMERECE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO FORAM OBJETO DO NECESSARIO…