Art. 19 da Lei 7.492/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.492/1996
36 decisões do STJ, do STF citam o art. 19 da Lei 7.492/1996, de 2001 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
