Art. 1º da Lei 7.596/1987
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.596/1987
11 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º da Lei 7.596/1987, de 2002 a 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
