Art. 19 da Lei 7.616/1982
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.616/1982
2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 7.616/1982, em 1988.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 7.616/1982, em 1988.