Art. 1º da Lei 7.689/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.689/1989
25 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 7.689/1989, de 1992 a 2026.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
