Art. 61 da Lei 7.692/2002
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 61 da Lei 7.692/2002
1 decisão do STJ cita o art. 61 da Lei 7.692/2002, em 2024.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 61 da Lei 7.692/2002, em 2024.