Art. 21 da Lei 77/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 77/1966
2 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 77/1966, de 2001 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 77/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 77/1966.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. DEMORA NA REPARAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ESTIPULANTE DO CONTRATO. PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 08/04/2025publicada em 08/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por estipulante de contrato de seguro de…
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- STJREsp 1.015.384/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/12/2008civil
Ademais, o tema já foi apreciado por este Tribunal, que vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a…
- STJAg 345.995/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 08/06/2001
Pelo exposto, desprovejo o agravo. P.I. Brasília, 21 de maio de 2001. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Relator